Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÕES SANEADORAS E DE REJEIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM IMPOSIÇÃO DE MULTA - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - RECONHECIMENTO - ANULAÇÃO DA ÚLTIMA DECISÃO SANEADORA E DA DECISÃO QUE APRECIOU OS RESPECTIVOS EMBARGOS - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA JÁ EXAMINADAS EM OUTRO RECURSO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS - QUESTÃO A SER ANALISADA OPORTUNAMENTE POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO MANTIDA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS INFIRMADA PELOS FATOS DISCUTIDOS NA DEMANDA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ANTE A DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DAS CONTAS DOS RÉUS.

AGRAVO PARCIALMENTE PROVID