Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA III - NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO PARA EXAME MÉDICO ADMISSIONAL - Pretensão da impetrante CAROLINE de anulação do ato que tornou sem efeito sua nomeação, baseado na perda do prazo para comparecimento ao exame médico admissional - Sentença de concessão da segurança - Comprovação pela impetrante CAROLINE de estar acometida por leucemia mieloide aguda, com internação anterior à data limite para a realização do referido exame admissional - Não comparecimento que claramente se deu por força maior, estando plenamente provado e justificado - Ausência de qualquer prejuízo à Administração pela prorrogação do prazo por mais alguns dias - Aplicação dos princípios da igualdade e da proporcionalidade - Sentença mantida - REEXAME NECESSÁRIO não provido.