Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS n.0026477-31.2021.8.26.0000, processo-paradigma do Tema 47 IRDR PM Quinquênio Base Cálculo - do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Dado provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido em relação ao adicional de insalubridade. Acolhimento.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote