Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Trespasse - Ação de cobrança - Decreto de improcedência - Alegação da parte requerida de exceção de contrato não cumprido - Demonstração de pagamento de débitos pendentes em aberto e que eram de responsabilidade do alienante (apelante), dado o descumprimento de dever estatuído em cláusula contratual - Incidência do art. 476 do CC/2022 - Cobrança indevida - Sentença mantida, adotada motivação diversa - Apelo desprovido