Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

(arts. 129, § 13; e 147, caput, ambos c/c 61, II, «f, c/c 69, do CP) - Concessão de liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares. Pleito ministerial de restabelecimento da prisão preventiva indeferido pelo MM. Juízo a quo - Presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, notadamente para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e da efetivação da aplicação da lei penal - Réu que descumpriu deliberadamente as medidas alternativas impostas e, não bastasse, foi preso em flagrante delito, processado e condenado definitivamente por crime de roubo majorado - Circunstâncias concretas que atestam a ineficácia das medidas alternativas ao cárcere e recomendam a adoção da medida extrema para conter o ímpeto criminoso do recorrido - Inteligência dos arts. 312 caput e § 1º; e 313, III, do CPP - Recurso provido para decretar a prisão preventiva de Luís Felipe... (Continua)