Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 730.3349.4290.9523

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILEGAL DE DROGAS -

Pleito de absolvição - Impossibilidade - Materialidade, autoria e destinação dos entorpecentes suficientemente atestadas - Crime de conteúdo variado - Desnecessidade de comprovação de atos próprios de comércio - Palavra dos policiais às quais se confere relevo probatório - Pena bem dosada - Básica criteriosamente elevada - Não foi mera negativa de autoria que justificou o aumento da pena-base, senão o fato de o acusado dizer que foi agredido pelos policiais, tentando imputar a eles o crime de abuso de autoridade - Maus antecedentes que não se confunde com a reincidência - Inocorrência de bis in idem - Fatos geradores distintos - Regime inicial fechado único adequado - Sentença irreparável. Recurso desprovido... ()

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