Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ E M E N T A

APELAÇÃO (ECA). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO na Lei 13.260/16, art. 5º. ATOS PREPARATÓRIOS DE TERRORISMO. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, DE ABRANDAMENTO DA MSE APLICADA. I.

Existência do ato infracional e respectiva autoria na pessoa da apelante comprovadas pela prova técnica e pelas declarações colhidas em sede ministerial e, sobretudo, pelos depoimentos prestados em Juízo. Apelante que realizou inequívocos atos preparatórios de atentado terrorista, consistentes na aquisição de máscaras de caveira (estilo balaclava), coturno, faca e objetos pontiagudos; buscas efetivas na internet sobre fabricação de artefatos explosivos; contatos permanentes com outros indivíduos radicais buscando informações, orientações e direcionamento para ataques; além de possuir anotações de receitas de bombas caseiras e individualização de potenciais vítimas com menções racistas. Prova inequívoca. Procedência da representação que se mantém. ... (Continua)