Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - REEMBOLSO - NEGATIVA INDEVIDA DE PROCEDIMENTO -

Rol da ANS que detém taxatividade mitigada - Relatório médico a demonstrar a imprescindibilidade do procedimento prescrito - Escolha do tratamento mais indicado que, ademais, não compete à operadora do plano de saúde - Lei 9656/1998, art. 10, § 13, I, introduzido pela Lei 14454/2022 - DESPESAS HOSPITALARES E HONORÁRIOS MÉDICOS - Médico integrante da rede credenciada - Operadora que deixou de indicar, ademais, hospital a ela vinculado, em que pudesse o autor realizar o procedimento cirúrgico a ele indispensável - Omissão que implica recusa injustificada - Beneficiário que estava, portanto, autorizado a contratar, diretamente, os serviços médicos necessários, devendo ser reembolsado, integralmente - Inteligência da Lei 9656/98, art. 12, VI, bem como da RN ANS 566 - Precedentes - Recurso da parte ré desprovido - Verba honorária já fixada no máximo permitido.... (Continua)