Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação ajuizada por servidor do Município de Franco da Rocha buscando a redução de carga horária de sua jornada de trabalho a fim de que possa acompanhar seu filho com TEA em tratamentos médicos - Decisão recorrida que deferiu a tutela provisória de urgência - Irresignação do ente municipal - O Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/2009) , internalizada pelo procedimento da CF/88, art. 5º, § 3º, e recepcionada, pois, no ordenamento jurídico pátrio como emenda constitucional - Imposição ao Estado Brasileiro da obrigação de adotar todas as medidas legislativas necessárias para a realização dos direitos previstos na Convenção - Aplicação analógica do Lei 8.112/1990, art. 98, §3º a servidores dos outros entes federativos - Tema 1097, STF e entendimento do STJ - Impossibilidade de redução proporcional dos vencimentos, sob pena de inviabilizar o exercício do próprio direito - Manutenção da decisão recorrida - Não provimento do recurso interposto... (Continua)