Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contratos bancários. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Cabimento. A fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ). Possibilidade de revisão da taxa de juros quando a abusividade ficar cabalmente demonstrada (Tema 27/STJ). Taxa de juros muito superior à média vigente no mercado. Abusividade constatada. Necessária aplicação da taxa média, nos termos do Resp 1061530/RS. Determinada a redução da taxa de juros para a taxa média do mercado vigente à época da contratação. Pretensão para restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. Descabimento. Devolução que deve ocorrer na forma simples. Ausente prova de má-fé. Dano moral. Ausência. Cobrança fundada em contrato livremente pactuado. Autor que estava ciente e concordou com os juros à época da contratação. Ausência de lesão extrapatrimonial. Dano moral não configurado. Recurso provido em parte... (Continua)