Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. Taxa de água e esgoto. Exercícios de 2007 a 2012. Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cândido Mota. Extinção do processo ante o reconhecimento da prescrição. Despacho inicial proferido em 09/06/2014. Executada não citada. Exequente que tomou ciência da não localização da executada em 19/08/2019 e, em novembro de 2019, requereu o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias, porém, sem exame do pleito pelo Juízo primevo. Ausência de intimação do exequente para se manifestar sobre a não ocorrência da prescrição intercorrente, antes de extinguir o feito. Prejuízo presumido. Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional. Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos. Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo Judiciário. Não ocorrência da prescrição intercorrente. Incidência da Súmula 106/STJ. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)