Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS. REVISÃO CONTRATUAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. DANOS MORAIS AFASTADOS.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual de empréstimo pessoal e de indenização por danos morais. A apelante sustenta a abusividade dos juros remuneratórios, alegando que os 20,90% ao mês contratados extrapolam a taxa média do mercado à época da contratação, que era de 5,55% ao mês. Pede, ainda, indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. ... (Continua)