Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

I. CASO EM EXAME:

Trata-se de ação proposta por parte autora contra Banco BMG S/A, alegando irregularidades na contratação de cartão de crédito consignado. A parte autora requer a declaração de ilegalidade do contrato, cancelamento do cartão, devolução de valores, e danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a regularidade do contrato, mas admitindo o cancelamento do cartão, mantida a reserva de margem consignável até a quitação integral do saldo devedor. ... (Continua)