Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PROFESSORA. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. DEVIDO POR TER CARÁTER PERMANENTE. CARÁTER DE VENCIMENTOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 1.097/09 QUE ALTEROU A NATUREZA DA VERBA QUE PASSOU A SER COMPUTADA PARA FINS DE APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA DO RE 1.153/964/SP E 563.708/MS. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PROFESSORA. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. DEVIDO POR TER CARÁTER PERMANENTE. CARÁTER DE VENCIMENTOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 1.097/09 QUE ALTEROU A NATUREZA DA VERBA QUE PASSOU A SER COMPUTADA PARA FINS DE APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA DO RE 1.153/964/SP E 563.708/MS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADA A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO (16/05/2023). SENTENÇA MANTIDA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AMBOS OS RECURSOS NÃO PROVIDOS.