Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado - FESP - Pedido de conversão de licença-prêmio em pecúnia a servidora que passou para a inatividade sem usufrui-lo - Repercussão geral no julgamento do ARE Acórdão/STF - Recurso provido para exclusão do abono de permanência, das férias e respectivo terço constitucional da indenização da Licença-Prêmio.
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