Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2017 a 2021 - Município de Itu - Extinção parcial do feito executivo originário - Prescrição do crédito tributário referente ao exercício de 2017 decretada de ofício - Possibilidade, a teor do CPC/2015, art. 487, II - Ajuizamento do feito em 11/2023 - Configuração efetiva da prescrição em relação ao referido exercício, tendo em vista o transcurso do prazo legal de 5 anos, desde o dia seguinte ao vencimento de cada parcela única até a propositura da ação, à luz do CTN, art. 174 - Tema 980 do E. STJ - Inteligência da Súmula 409 do C. STJ e do entendimento do C. STJ firmado na sistemática do CPC/73, art. 543-C- Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)