Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas corpus. Tráfico de drogas, apropriação indébita e falsificação de substância ou produtos alimentícios. Decisão superveniente do Juízo de Primeiro Grau que revogou a prisão cautelar. Impetração prejudicada.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote