Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - PRESCRIÇÃO - TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 444 - RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Entendimento firmado pelo C. STJ no Tema de Recursos Repetitivos 444, referente ao prazo prescricional quinquenal para redirecionamento da execução fiscal aos sócios da executada, tendo em vista a sua dissolução irregular - Fazenda Pública que tinha ciência do encerramento das atividades da empresa desde o arquivamento na JUCESP do distrato social, há mais de 5 anos antes de pleitear o redirecionamento - Fluência de mais de cinco anos entre a ciência inequívoca, pelo exequente, da dissolução da executada e o pedido de redirecionamento da execução fiscal aos seus sócios - Prescrição verificada - Precedentes desta C. Corte - Acórdão mantido, determinando-se a remessa dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, para posterior remessa ao Tribunal Superior... (Continua)