Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTOS QUALIFICADOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - NULIDADE POR ILICITUDE DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA PROVA INDEVIDAMENTE JUNTADA - NENHUM PREJUÍZO VERIFICADO - PRELIMINARES REJEITADAS - ABSOLVIÇÕES IMPOSSÍVEIS - FURTOS CAPTADOS ATRAVÉS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA - CONFISSÃO PARCIAL DOS ACUSADOS ODILON E JOÃO EDES - VITIMAS SEGURAS E COERENTES EM SUAS DECLARAÇÕES - VALIDADE - TESTEMUNHAS RATIFICARAM AOS TERMOS DA DENÚNCIA - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA VERIFICADA - UNIÃO COM O FIM ESPECÍFICO DE COMETER CRIMES - MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES DE RIGOR - PENAS FIXADAS DE FORMA EXCESSIVA - READEQUAÇÕES NECESSÁRIAS - CONCURSO MATERIAL - REGIME PRISIONAL FECHADO ADEQUADO - R. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA MANTIDA, NO MAIS - PRELIMINARES REPELIDAS, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO JOÃO EDES, PELO SEU FALECIMENTO, PARCIALMENTE PROVIDOS OS APELOS DEFENSIVOS DOS DEMAIS ACUSADOS, APENAS PARA EQUALIZAÇÃO DAS REPRIMENDAS