Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO. MUNICÍPIO DE CAMPINAS. DIREITO DE LOCOMOÇÃO.

Sentença de improcedência. Inconformismo do Ministério Público. Descabimento. Legalidade e constitucionalidade do loteamento controvertido. Leis Municipais 8.736/96 e 208/18. Decreto Municipal 13.536/00. Constitucionalidade das leis que servem de suporte ao loteamento já declarada em diferentes oportunidades pelo Órgão Especial deste E. TJ-SP. ADI 065.051-0/8-00. ADI 2271020-14.2015.8.26.0000. Pretensão de reconhecimento do direito de locomoção como absoluto, inapto a sofrer qualquer restrição. Ausência de amparo jurídico. Inexistência de direitos absolutos em Estados Democráticos de Direito. Lei, doutrina e jurisprudência pacíficas. Precedentes do STF, do STJ e das Câmaras de Direito Público, Privado e Criminal do TJ-SP. Precedentes de casos análogos julgados pelo Órgão Especial. Sedimentada a inexistência de direito absoluto. Direito de locomoção que pode sofrer restrições quando em colisão com outros direitos fundamentais. Medidas de segurança que não desafetam os bens públicos nem impedem a livre circulação de cidadãos. Dever dos municípios de zelar pela guarda da Constituição e dos direitos humanos e fundamentais. CF, Art. 23, I. Universalização da criminalidade que não é argumento válido para impedir medidas de prevenção e redução da violência urbana. Precedentes. Cobrança pela manutenção lícita. Julgados do STJ e STF. Regulamentação por lei. Vedação ao enriquecimento ilícito daqueles beneficiados diretamente pelos serviços prestados. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)