Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IRREGULARIDADE NA DEMARCAÇÃO DE LOTES. DEMONSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DANOSO DA LOTEADORA. DEVER DE DEMARCAR LOTES IMPOSTA LEGALMENTE À LOTEADORA. ART. 18, INC. V, Lei 6.766/1979. CULPA PELA RESCISÃO DA AVENÇA ATRIBUÍVEL À VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 543/STJ. PRECEDENTE. IPTU. REPASSE AO ADQUIRENTE. ADMISSIBILIDADE. IMISSÃO NA POSSE DO AUTOR. DEMONSTRAÇÃO. INÍCIO DE CONSTRUÇÃO SOBRE O LOTE DE TERRENO. PRECEDENTE. PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA CONDUTA DA REQUERIDA. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO, EM RELAÇÃO AOS DANOS COMPROVADOS NOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Por ser a demarcação expressamente um dever legal da loteadora, a cláusula contratual em sentido contrário é nula, sob pena de desvirtuamento dos fins colimados pela Lei 6.766 de 1979. ... (Continua)