Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 730.5269.8475.4107

1 - TJSP Recurso Inominado. Empréstimo consignado. Apresentação de contratos que teriam sido assinados pela autora. Prova técnica necessária para o deslinde da causa. Incompetência do Juizado Especial Cível. Extinção do processo (Lei 9.099/95, art. 51, II). RECURSO PROVIDO.

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