Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REGREDIU O SENTENCIADO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
CASO EM EXAME:Decisão de 1ºGrai que regridiu o agravante ao regime semiaberto. ... ()
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