Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Preliminares. 1.Ilegitimidade passiva ad causam. Afastamento. Laudo pericial produzido na origem conclusivo no sentido de que anomalias objeto dos autos são decorrentes de falha de execução e não de falta de manutenção. 2. Decadência. Não ocorrência. Aplicável ao caso o prazo decenal do CCB, art. 205, por se tratar de ação indenizatória oriunda de responsabilidade contratual. Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerida. Não acolhimento. 1. Manchas de umidade que não guardam relação com a falta de manutenção do imóvel por parte da autora, consoante apurado em laudo pericial. 2. Demonstrada a possibilidade reparo das manchas de umidade, sendo incabível a conversão da obrigação em perdas e danos (CPC, art. 499). 3. Ausência de demonstração de que a autora tivesse obtido a informação na fase pré-contratual a respeito da divergência entre decorado, apresentado, visitado, e prometido à autora, e àquele por ela recebido, com relação aos itens descritos na inicial, em se considerando a inversão do ônus da prova, nos moldes do CDC, art. 6º. 3. Assinatura do «laudo de vistoria de entrega, sem qualquer ressalva, que não socorre à recorrente. Inteligência do art. 424, CC e CDC, art. 51, I. 4. Danos morais caracterizados. Inegáveis as consequências psíquicas enfrentadas pela autora, diante da frustração sofrida com a compra do imóvel. Configurado o nexo causal entre à má prestação de serviço e os danos morais causados, dada a falha no dever de informação que configura ato ilícito a ensejar a responsabilização civil pelos prejuízos causados. Sentença mantida. Recurso desprovido