Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA IDOSOS E RECEPTAÇÃO DE PRODUTOS ILÍCITOS. RECURSO DEFENSIVO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA SEMIABERTO.

I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela defesa do réu contra sentença condenatória que lhe imputou crimes de estelionato qualificado por duas tentativas e uma consumação, além de receptação dolosa, resultando em pena de reclusão total de 07 anos, 04 meses e 24 dias, em regime inicial fechado, e 25 dias-multa. A defesa sustenta a insuficiência probatória para a condenação por receptação, argumentando desconhecimento do apelante sobre a origem ilícita dos celulares. Requer absolvição pelo crime de receptação, mantendo-se a condenação por estelionato. ... (Continua)