Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Furto qualificado. Autoria e materialidade demonstradas. Pleito defensivo objetivando a absolvição por atipicidade subjetiva. Erro de tipo não caracterizado. Alegação de desconhecimento quanto à propriedade do terreno não se comprovou minimamente.

Dosimetria. Fixação das penas no piso. Diante da quantidade de pena imposta, cabível o regime menos gravoso e a substituição da sanção reclusiva por multa. Recurso parcialmente provido