Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Sustação de Protesto - Decisão que declinou a competência prevista em cláusula de eleição de foro para a comarca do requerida no Rio de Janeiro/RJ - Insurgência do requerente para que se determine o regular trâmite da ação no Foro Central Cível da Comarca de São Paulo - Não acolhimento - Embora a praça de pagamento da duplicata mercantil seja na comarca de São Paulo, deve-se respeitar as regras da competência funcional absoluta, nos termos dos arts. 53 e 54 da Resolução . 02/76 deste E. TJSP - A empresa ré não possui sede na comarca de São Paulo - Competência deve ser declinada, subsidiariamente, ao foro que alcança geograficamente a sede da autora, isto é, ao Foro Regional da Freguesia do Ó - Precedentes desta Turma Julgadora - Decisão mantida, por fundamento diverso - RECURSO DESPROVIDO, com determinação de remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Freguesia do Ó... (Continua)