Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Alvará Judicial. Pedido de levantamento de valor existente na conta do FGTS. Necessidade de tratamento médico para filha que apresenta diagnóstico de transtorno do espectro autista. Sentença de Procedência. Insurgência da Apelante. Não acolhimento. Avaliação pelo Perito Médico Federal. Desnecessidade. A gravidade da doença apresentada pela filha da Autora está devidamente comprovada nos Autos (fls. 16/17). Valor deferido encontra-se bloqueado e o saldo de FGTS foi oferecido como garantia fiduciária em contratação de operação de crédito (empréstimo) junto a terceiro de boa-fé. Não comprovação. Ausência dos requisitos mencionados no art. 373, caput e, II, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)