Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A). DELEGADO DE POLÍCIA. INCORPORAÇÃO DE HORAS-AULAS. 1. Pretensão de incorporação das horas-aulas ministradas entre 1993 e 2018. 2. Lei Complementar Estadual 1.249/2014 alterou a redação da Lei Complementar Estadual 731/1993, abrangendo também a Polícia Cívil. 3. Sentença de procedência. 4. Recurso não provido.
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