Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C DANOS MORAIS.

Sentença de procedência do feito para declarar a inexistência dos débitos tributários e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Irresignação da parte ré. Inscrição na dívida ativa e protesto indevidos que acarretam dano moral. Indenização devida. Quantum indenizatório que comporta redução para o valor de R$5.000,00. Montante que se apresenta mais consentâneo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como com as peculiaridades do caso. Inaplicável a majoração do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista o provimento parcial do apelo da parte sucumbente. Recurso provido em parte... (Continua)