Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que decretou a custódia. Filhos menores. Aplicação CPP, art. 318-A Circunstâncias que não apontam para essa possibilidade. Reiteração criminosa. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Irrelevância, no caso, de residência fixa. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Custódia cautelar que não configura antecipação da pena. Medidas cautelares diversas insuficientes. Ordem denegada... (Continua)