Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Execução fiscal - Tarifa de Água e Esgoto - Exercício de 2013 - Objeção prévia de executividade acolhida - Ilegitimidade passiva - Citação de homônimo - Pretensão ao prosseguimento da ação em face do executado originário - Possibilidade - Sucumbência mantida em razão do princípio da causalidade - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote