Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal Aposentada. Município de Santos/SP. Ilegitimidade da IPREVSANTOS afastada. Pretensão ao recálculo do adicional por tempo de serviço sobre verbas de caráter geral e permanente - «Referência Funcional R e o «Adicional de Titularidade - AT". Admissibilidade. Precedentes. Restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal. Recurso do corréu Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal Aposentada. Município de Santos/SP. Ilegitimidade da IPREVSANTOS afastada. Pretensão ao recálculo do adicional por tempo de serviço sobre verbas de caráter geral e permanente - «Referência Funcional R e o «Adicional de Titularidade - AT". Admissibilidade. Precedentes. Restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal. Recurso do corréu IPREVSANTOS a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.