Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de Drogas. Pretensão voltada à absolvição ou desclassificação de posse de droga destinada a uso. Procedência do pedido subsidiário.

Apreensão de 3,7g de cocaína com o peticionário, o que foi por ele admitido, mas com a ressalva de que a droga de destinava a uso, no que teve confirmação de sua companheira e do corréu, ambos a atestar sua condição de usuário. Aliás, os policiais militares, acionados em razão de desinteligência familiar, apuraram que a agressividade demonstrada pelo peticionário estava associada ao abuso de entorpecente. Nada se apurou a propósito de tráfico, ninguém viu o peticionário em ato próprio de venda. Tudo que há, neste sentido, é a vaga e solta afirmação dos policiais, sem qualquer ligação com fato da realidade e suas respectivas data e circunstâncias, no sentido de que o peticionário era conhecido pelo envolvimento com o tráfico. Ora, mantida a solução pela prática de tráfico no cenário aqui estampado, será necessário concluir que o processo penal passou a ser definitivamente instrumento completamente obsoleto e descartável porque, para sustentar tão pesada condenação, basta que um ou outro policial tenha afirmado isto ou aquilo, no caso, tenha afirmado que o réu já era conhecido pelo envolvimento com o tráfico. Pedido revisional deferido para desclassificar a conduta para a figura prevista na Lei 11.343/06, art. 28, com imposição de pena de advertência sobre os efeitos nocivos das drogas, medida desde já declarada cumprida porque o peticionário respondeu preso ao processo, resposta muito mais gravosa do que a aqui apresentada