Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO - ITCMD -
Mandado de segurança. - Pretensão de exclusão das dívidas da base de cálculo do imposto - Possibilidade - Incidência de ITCMD sobre o patrimônio líquido transmitido - Inteligência do CTN, art. 38 em conjunto com os art. 1.792 e 1.997 do Código Civil - Sentença de concessão da segurança mantida. Precedentes. Reexame necessário e apelação não providos, com observação.... ()
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