Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CESSADO 19 (DEZENOVE) ANOS APÓS A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - PRAZO DECENAL DO LEI 8.213/1991, art. 103-A JÁ SUPERADO QUANDO REALIZADA A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA - PROCEDÊNCIA MANTIDA.
Reexame necessário parcialmente provido. Apelo do INSS desprovido... ()
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