Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE -

Tratamento no formato do Método de Integração Global (MIG) - Inexistência de motivo para a exclusão desse método no atendimento às necessidades do agravante - Pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) - Atualização normativa - Art. 1º da Resolução Normativa ANS 539/2022, bem como o art. 6º, §4º, da Resolução Normativa ANS 465/2021 - Tratamento prescrito pelo médico assistente do agravante foi incluído no rol da ANS - Agravada é obrigada a cobrir os procedimentos necessários, seguindo a recomendação médica - Jurisprudência desta Câmara e do STJ - Cláusula que exclua um método de tratamento disponível e eficaz é considerada abusiva e nula - CDC - Pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), devem ter o tratamento prescrito pelo médico assistente garantido de forma ininterrupta, sem limitação de sessões - Resolução Normativa ANS 469/2021 - Proteção o direito do agravante como consumidor hipossuficiente. ... (Continua)