Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS -

Sentença de procedência - CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA APELADA. Autora aposentada pela Prefeitura Municipal de São Paulo. Aplicação de regime próprio previsto pela Lei 8.989/1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo), regulamentado pelo Decreto Municipal 58.890 de 30 de julho de 2019 quanto às consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionistas (art. 98), com fixação de margem consignável de 30% do benefício previdenciário. No caso, os descontos operados junto à folha de pagamento da apelada se encontram acima do limite legal vigente ao tempo das contratações dos empréstimos consignados - Preservação do mínimo existencial da devedora. Observância, contudo, da anterioridade das contratações diante do ajuste de vários empréstimos junto a instituições financeiras diversas. Precedentes deste E. Tribunal. MULTA. Pedido de afastamento - Não acolhimento - Astreintes fixadas em razão da concessão da tutela antecipada na sentença - Multa cabível para a efetivação da ordem judicial - REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES fixadas em R$ 1.000,00 para cada ato de descumprimento - Acolhimento - Fixação do valor de R$ 500,00 para cada ato de descumprimento limitado a R$ 15.000,00 para cada instituição financeira, que se mostra razoável e proporcional para a finalidade visada, evitando enriquecimento sem causa - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Distribuição dos encargos sucumbenciais mantidos em face do decaimento mínimo da autora - Honorária recursal não incidente em caso de provimento parcial dos recursos (Tema 1059/STJ) - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)