Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso interposto pelo Município. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote