Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE COBRANÇA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos pelo Estado de São Paulo contra acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação interposto em mandado de segurança que buscava afastar a exigência de recolhimento do DIFAL relativo a operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. O embargante sustenta a existência de vício no acórdão quanto ao termo inicial da cobrança do DIFAL, defendendo que deveria ser considerado o dia 01/04/2022, data da publicação da lei estadual instituidora do tributo, e não 05/04/2022, conforme estipulado pela Lei Complementar 190/2022. ... (Continua)