Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. LEGALIDADE DO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA APLICADO PELO PLANO DE SAÚDE AO USUÁRIO COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS E COM APÓLICE COM MAIS DE 10 ANOS. PERCENTUAL DE 92,82%CONSIDERADO EXAGERADO. CDC, ART. 51, INC. IV. CONTRATO CELEBRADO EM 14/04/2000 QUE DEVE SEGUIR AS REGRAS DA RESOLUÇÃO CONSU 6/1998 PARA FINS DE REAJUSTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO