Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Incêndio qualificado e ameaças - Apelação defensiva - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Absolvição - Descabimento - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para prevenção e reprovação dos crimes - Sentença mantida - Recurso desprovido
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