Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE RECURSO INOMINADO. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DO CARGO DE POLICIAL MILITAR E FUNÇÃO DE PROFESSOR NA ACADEMIA DE POLÍCIA. TETO CONSTITUCIONAL. APLICABILIDADE DAS TESES FIRMADAS PELO STF. TEMAS 377 E 384. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO A SER SANADA. CARÁTER INFRINGENTE. Embargos conhecidos e desprovidos.