Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Quebra de sigilo bancário. Medida excepcional admitida para atender o interesse público e nos casos previstos em lei (Lei Complementar 105/2001) , não configurados na hipótese. Ausência de demonstração de circunstâncias concretas de atos fraudulentos praticados pelos executados que justificassem o deferimento da medida excepcional. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. ... ()
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