Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - PROCEDÊNCIA EM PARTE DECRETADA PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES, INCLUINDO A COMISSÃO DE CORRETAGEM - INSURGÊNCIA DAS RÉS - CABIMENTO PARCIAL - RESCISÃO POR CULPA DOS DEMANDANTES - RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE COMPROVAR QUE A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA ESTÁ SUBMETIDA AO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RETENSÃO DE 20% DO VALOR PAGO QUE É SUFICIENTE PARA INDENIZAR OS CUSTOS ADMINISTRATIVOS E PUBLICITÁRIOS SUPORTADOS PELAS DEMANDADAS - POSSIBILIDADE DE RETENSÃO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, DESDE QUE O VALOR CORRESPONDENTE TENHA SIDO INFORMADO COM DESTAQUE NO CONTRATO - HIPÓTESE OCORRENTE - PROCEDÊNCIA EM PARTE REDIMENSIONADA NESTA INSTÂNCIA AD QUEM.

Recurso provido em parte... (Continua)