Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Decisão que acolheu exceção de pré-executividade e julgou parcialmente extinta a execução fiscal quanto a algumas CDAs e suspendeu o processo com relação a outra CDA até o julgamento de ação anulatória correlata - Irresignação do ente público exequente - Comprovação da baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG), ao qual o órgão de trânsito tem acesso online, em data anterior à ocorrência do fato gerador do tributo - Observância do dever impingido pela Lei 13.296/08, art. 34 e pelo CTB, art. 134 - Afastamento da responsabilidade tributária do agravado - Manutenção da decisão recorrida - Não provimento do recurso interposto.