Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Bancário. Revisional. Empréstimos pessoais não consignados. Ação de revisão de contrato. Sentença de Improcedência. Recurso da parte autora. 1 - Contrarrazões. Preliminar de ausência de dialeticidade. Rejeitada. 2 Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional. Não comprovada. Inocorrência de abusividade. Não há valores a restituir.

Recurso Desprovido.