Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES - PLANO DE SAÚDE -

Pretensão de custeio de tratamento multidisciplinar e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Rejeição das preliminares arguidas pela operadora de saúde - Acolhimento da impugnação ao valor da causa arguida pelo autor - Valor que deve corresponder a 12 meses de tratamento somado ao valor pretendido a título de indenização por danos morais - Prescrição de tratamento por prazo indeterminado e, consequentemente, superior a um ano - Inteligência do art. 292, § 2º, §2º, CPC - Precedente deste TJSP - Mérito - Autor diagnosticado com transtorno do espectro autista - Prescrição médica de tratamento multidisciplinar - Recusa da operadora ré - Abusividade da negativa - Expressa indicação médica - Rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar que constitui referência básica para os planos de saúde (Lei 14.454/22) - Tratamento com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, para indivíduos com transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, com previsão no Anexo II da RN 465/21 e suas alterações - Obrigatoriedade da cobertura em número ilimitado de sessões - Oferecimento, pela operadora de saúde, de atendimento pelo método ou técnica indicado por médico assistente nos casos de tratamento de portadores de transtornos globais do desenvolvimento (RN 469/21) - Sessões de pet terapia e psicomotricidade aquática (hidroterapia) que devem ser ministradas por fisioterapeuta, psicólogo ou fonoaudiólogo, nos termos da RN 539/22 ANS - Obrigatoriedade de custeio de sessões de equoterapia e psicopedagogia em ambiente clínico reconhecida, nos termos da jurisprudência do STJ (Informativo 802) - Precedentes deste Núcleo de Justiça 4.0 - Dano moral não configurado - O mero descumprimento contratual, por si só, não justifica o acolhimento do pedido indenizatório - Ausência de comprovação de agravamento do quadro de saúde do autor ante a negativa de cobertura por parte da operadora de saúde - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS... (Continua)