Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

Inaplicabilidade dos efeitos materiais da revelia à Fazenda Pública, que atua nos autos defendendo interesse indisponível. Servidor público municipal. Araraquara. Pretensão à concessão da promoção funcional trienal prevista no art. 43 da Lei Municipal 6.251/2005, na redação dada pela Lei Municipal 7.557/2011. Impossibilidade, diante da superveniência da Lei 7.842/2012, que suprimiu tal previsão. Inaplicabilidade do CLT, art. 468. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário suprir a omissão do Município na realização das avaliações de desempenho necessárias à promoção. Observância ao princípio da separação dos Poderes.  Súmula Vinculante  37 do C. STF. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso não provido... (Continua)