Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SE, RVIDOR PÚBLICO - MOTORISTA - MUNICÍPIO DE DOLCINÓPOIS - DIREITO A HORAS EXTRAS - DISCUSSÃO SOBRE O PERÍODO E RECÁLCULO DE VALOR - DIREITO ASSEGURADO AO SERVIDOR - CF, ART. 7º, XVI E LCM 06/2012, ART. 77 - EXAME DA PROVA - ÔNUS A SER ATRIBUÍDO AO RÉU EM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE NÃO HAVIA AINDA O REGISTRO DE PONTO - SENTENÇA QUE EXAMINOU CORRETAMENTE A MATÉRIA E DEVE SER MANTIDA - Ementa: SE, RVIDOR PÚBLICO - MOTORISTA - MUNICÍPIO DE DOLCINÓPOIS - DIREITO A HORAS EXTRAS - DISCUSSÃO SOBRE O PERÍODO E RECÁLCULO DE VALOR - DIREITO ASSEGURADO AO SERVIDOR - CF, ART. 7º, XVI E LCM 06/2012, ART. 77 - EXAME DA PROVA - ÔNUS A SER ATRIBUÍDO AO RÉU EM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE NÃO HAVIA AINDA O REGISTRO DE PONTO - SENTENÇA QUE EXAMINOU CORRETAMENTE A MATÉRIA E DEVE SER MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.